| Ano | Tipo | Título | Resumo | Arquivo | |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2001 | Leis | Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências | Download | |
| 11/09/1990 | Leis | LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências | Download | |
| 20/08/1977 | Leis | Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 | As infrações à legislação sanitária federal | Download | |