| Ano | Tipo | Título | Resumo | Arquivo | |
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| 03/09/2003 | Medidas Provisórias | Medida Provisória Nº 123, DE 26 DE JUNHO 2003 | Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Download | |