Legislação
 

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27/3/2001 Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências
11/9/1990 LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
20/8/1977 Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 As infrações à legislação sanitária federal

 
 
 
 
 
 
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