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Ano |
Título |
Resumo |
Arquivo |
| 27/3/2001 |
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 |
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências |
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| 11/9/1990 |
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências |
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| 20/8/1977 |
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 |
As infrações à legislação sanitária federal |
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